Lei Rouanet · Lei 8.313/1991Lei Rouanet para empresas: quem pode usar e quanto abater do imposto de renda

Quem pode usar a Lei Rouanet

Só empresas tributadas pelo Lucro Real abatem o patrocínio do imposto de renda. Empresas no Lucro Presumido ou no Simples Nacional não usam a Rouanet, mas quem está no Presumido e recolhe ISS ou ICMS no Rio tem as leis do município e do estado: veja incentivo fiscal no Lucro Presumido.

Quanto a empresa pode abater

O limite é de 4% do IRPJ devido, calculado sobre a alíquota de 15%, sem o adicional de 10%. Esse teto é compartilhado com a Lei do Audiovisual e com projetos esportivos de inclusão social: a soma dos três não passa de 4%.

Quanto do valor volta em abatimento depende do artigo em que o projeto foi aprovado:

• Artigo 18: o valor doado ou patrocinado é abatido integralmente do imposto, dentro do limite de 4%.
• Artigo 26: a empresa abate 40% do valor doado ou 30% do valor patrocinado, e pode lançar o total como despesa operacional.

Na escolha do projeto, mostramos em qual artigo ele está enquadrado e quanto volta em abatimento antes de qualquer depósito.

Patrocínio ou doação

No patrocínio, a empresa associa a marca ao projeto: naming, presença em peças, ativações e conteúdo. Na doação, não há divulgação da marca. Para quem busca retorno de imagem, o caminho é o patrocínio.

O incentivo não pode ir para projeto de pessoa ou empresa ligada ao patrocinador, como sócios, controladas ou parentes dos dirigentes.

Prazo e comprovação

O abatimento vale para o período de apuração em que o depósito foi feito. Para usar no imposto de renda de um ano, o depósito na conta do projeto precisa sair até 31 de dezembro daquele ano. O ideal é decidir até outubro, para dar tempo de escolher o projeto com calma.

A comprovação é o recibo de mecenato, emitido em nome da empresa, que a contabilidade usa na apuração do IRPJ.