Lei de Incentivo ao Esporte · Lei 11.438/2006Lei de Incentivo ao Esporte para empresas: 2% ou 4% do IRPJ

Quem pode usar

Como na Lei Rouanet, o abatimento é para empresas tributadas pelo Lucro Real. O projeto precisa estar aprovado pelo Ministério do Esporte e ter conta específica para receber os recursos.

Quem propõe o projeto

Na Lei de Incentivo ao Esporte, o proponente é sempre uma entidade esportiva sem fins lucrativos (ou uma instituição de ensino) cadastrada no Ministério do Esporte. É ela que recebe os recursos, emite o recibo para a empresa e presta contas ao ministério.

A Sudeste trabalha com entidades esportivas parceiras: a entidade é a proponente, e a Sudeste produz e executa as ações do projeto e cuida da relação com a empresa patrocinadora, do relatório de impacto e da documentação.

2% ou 4%: qual é o limite

• Projetos em geral: até 2% do IRPJ devido.
• Projetos de inclusão social pelo esporte: até 4%. Esse caso entra no teto global de 4% junto com a Lei Rouanet e o Audiovisual.

Os 2% e os 4% não se somam. A Receita Federal esclareceu esse ponto em 2026: quem usa os 4% de inclusão social divide esse espaço com a cultura. No diagnóstico, montamos a combinação que aproveita melhor o limite da sua empresa.

O que o esporte entrega para a marca

Núcleos esportivos em comunidades, competições e formação de atletas geram presença de marca contínua, conteúdo para redes e indicadores sociais claros (alunos atendidos, territórios, horas de atividade), que entram no relatório ESG da empresa.

Prazo e comprovação

O depósito precisa sair até 31 de dezembro para valer no imposto de renda do ano. A empresa recebe o recibo emitido pela entidade proponente, que a contabilidade usa na apuração do IRPJ.