Lei Estadual de Incentivo · Lei 8.266/2018Lei Estadual de Incentivo do RJ: cultura e esporte com o ICMS da sua empresa

Empresas contribuintes de ICMS no estado do Rio de Janeiro podem destinar até 3% do imposto a projetos culturais ou esportivos. O patrocínio vira crédito de ICMS.

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Quem pode usar

Contribuintes de ICMS no estado do RJ, em qualquer regime de IR

Quanto

Até 3% do ICMS a recolher por período

Para onde

Projetos de cultura ou de esporte publicados no Diário Oficial do estado

Quem pode usar

Empresas que recolhem ICMS no estado do Rio de Janeiro: indústria, comércio, energia, telecomunicações e serviços sujeitos ao ICMS. O regime do imposto de renda não importa, o que inclui o Lucro Presumido.

Quanto pode destinar

Até 3% do ICMS a recolher em cada período de apuração, para cultura ou para esporte. O patrocínio vira crédito de ICMS para a empresa.

Regras que a empresa precisa saber

  • O projeto precisa estar aprovado e publicado no Diário Oficial do estado.
  • Em cultura, uma parte do valor (um quinto) vai obrigatoriamente para o Fundo Estadual de Cultura.
  • No esporte, há contrapartida social de até 20%.

Cuidamos da documentação, do acompanhamento da publicação e da prestação de contas.

Por que vale para a marca

Para empresas com operação no estado, o projeto aparece onde estão os clientes e os funcionários: festivais, ocupações culturais e núcleos esportivos no Rio de Janeiro, com relatório de impacto para o balanço.

Simulação

Quanto sua empresa pode destinar pelo ICMS

Pode destinar por ano até

R$ 0

  • Lei Estadual ICMS RJ (até 3% do ICMS, por ano)R$ 0

Com ICMS de R$ 50 mil por mês, até R$ 1.500 por mês, ou R$ 18 mil por ano. Simulação estimada; o valor final depende da apuração da contabilidade.

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Perguntas frequentes

Lei Estadual (ICMS RJ): dúvidas comuns

Quem pode usar a Lei Estadual de Incentivo do RJ?

Empresas contribuintes de ICMS no estado do Rio de Janeiro, em qualquer regime de imposto de renda, inclusive Lucro Presumido.

Quanto do ICMS posso destinar?

Até 3% do ICMS a recolher em cada período de apuração, para projetos de cultura ou de esporte.

O patrocínio pelo ICMS tem custo para a empresa?

O valor patrocinado vira crédito de ICMS, dentro do limite de 3%. Em cultura, uma parte vai obrigatoriamente para o Fundo Estadual de Cultura.

Precisa de projeto aprovado?

Sim. O projeto precisa estar aprovado e publicado no Diário Oficial do estado.

Base legal: Lei Estadual 8.266/2018; Decreto 47.718/2021 (regulamento). Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026; confirme a aplicação com a contabilidade da empresa.

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